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Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	20/10/2022	2022	Não se Aplica	LEI N. 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	L13709.pdf	0,86MB
Não se Aplica	20/10/2022	2022	Não se Aplica	RESOLUÇÃO CMI N. 003/2022. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu, a aplicação da Lei n. °13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.	RES0032022.pdf	3,62MB